- Divórcio Judicial
- Divórcio Extrajudicial (em cartório)
- Separação judicial e extrajudicial
- Regime de Bens
- Filiação Socioafetiva. Multiparentalidade. União Poliafetiva
- Declaração de União Estável (contrato de União Estável)
- Reconhecimento /dissolução de união estável
- União homoafetiva
- Pedido e Regulamentação de Guarda
- Pensão alimentícia – Pedido, revisão e exoneração de alimentos
- Regulamentação de visitas
- Investigação de paternidade
- Tutela e curatela
