TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais – Arts. 1º a 4º

TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – Art. 5º
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS – Arts. 6º a 11
CAPÍTULO III – DA NACIONALIDADE – Arts. 12 e 13
CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS – Arts. 14 a 16
CAPÍTULO V – DOS PARTIDOS POLÍTICOS – Art. 17

TÍTULO III – Da Organização do Estado
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – Arts. 18 e 19
CAPÍTULO II – DA UNIÃO – Arts. 20 a 24
CAPÍTULO III – DOS ESTADOS FEDERADOS – Arts. 25 a 28
CAPÍTULO IV – Dos Municípios – Arts. 29 a 31
CAPÍTULO V – DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Seção I – DO DISTRITO FEDERAL – Art. 32
Seção II – DOS TERRITÓRIOS – Art. 33CAPÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO – Arts. 34 a 36
CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 37 e 38
Seção II – DOS SERVIDORES PÚBLICOS – Arts. 39 a 41
Seção III – DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – Art. 42
Seção IV – DAS REGIÕES – Art. 43

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO
Seção I – DO CONGRESSO NACIONAL – Arts. 44 a 47
Seção II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – Arts. 48 a 50
Seção III – DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Art. 51
Seção IV – DO SENADO FEDERAL – Art. 52
Seção V – DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES – Arts. 53 a 56
Seção VI – DAS REUNIÕES – Art. 57
Seção VII – DAS COMISSÕES – Art. 58
Seção VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção I – Disposição Geral – Art. 59
Subseção II – Da Emenda à Constituição – Art. 60
Subseção III – Das Leis – Arts. 61
Seção IX – DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – Arts. 70 a 75
CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO
Seção I – DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Arts. 76 a 83
Seção II – Das Atribuições do Presidente da República – Art. 84
Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República – Arts. 85 e 86
Seção IV – DOS MINISTROS DE ESTADO – Arts. 87 e 88
Seção V – DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I – Do Conselho da República – Arts. 89 e 90
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional – Art. 91
CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 92 a 100
Seção II – DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Arts. 101 a 103
Seção III – DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Arts. 104 e 105
Seção IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS – Arts. 106 a 110
Seção V – Do TST, dos TRT e dos Juízes do Trabalho – Arts. 111 a 117
Seção VI – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS – Arts. 118 a 121
Seção VII – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES – Arts. 122 a 124
Seção VIII – DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS – Arts. 125 e 126
CAPÍTULO IV –DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Arts. 127 a 130
Seção II – DA ADVOCACIA PÚBLICA–Arts. 131 e 132
Seção III – DA ADVOCACIA – Art. 133
Seção IV – DA DEFENSORIA PÚBLICA – Arts. 134 e 135

TÍTULO V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas 
CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção I – DO ESTADO DE DEFESA – Art. 136
Seção II – DO ESTADO DE SÍTIO – Arts. 137 a 139
Seção III – DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 140 e 141
CAPÍTULO II – DAS FORÇAS ARMADAS – Arts. 142 e 143
CAPÍTULO III – DA SEGURANÇA PÚBLICA – Art. 144

TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I –DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I –  DOS PRINCÍPIOS GERAIS – Arts. 145 a 149
Seção II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – Arts. 150 a 152
Seção III – DOS IMPOSTOS DA UNIÃO – Arts. 153 e 154
Seção IV – DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – Art. 155
Seção V – DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS – Art. 156
Seção VI – DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – Art. 157 a 162
CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I – NORMAS GERAIS – Arts. 163 e 164
Seção II – DOS ORÇAMENTOS – Arts. 165 a 169

TÍTULO VII – Da Ordem Econômica e Financeira 
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – Arts. 170 a 181
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA – Arts. 182 e 183
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA – Arts. 184 a 191
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Art. 192

TÍTULO VIII – Da Ordem Social
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO GERAL – Art. 193
CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Arts. 194 e 195
Seção II – DA SAÚDE – Arts. 196 a 200
Seção III – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Arts. 201 e 202
Seção IV – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – Arts. 203 e 204
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I – DA EDUCAÇÃO – Arts. 205 a 214
Seção II – DA CULTURA – Arts. 215 e 216
Seção III – DO DESPORTO – Art. 217
CAPÍTULO IV – DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – Arts. 218 e 219
CAPÍTULO V – DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – Arts. 220 a 224
CAPÍTULO VI – DO MEIO AMBIENTE – Art. 225
CAPÍTULO VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso – Arts. 226 a 230
CAPÍTULO VIII – DOS ÍNDIOS – Arts. 231 e 232

TÍTULO IX – Das Disposições Constitucionais Gerais – Arts. 233 a 250

TÍTULO X – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – Arts. 01 a 114

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 2015

PARTE GERAL
LIVRO I
DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo I – Das normas fundamentais do Processo Civil (arts. 1º a 12)
Capítulo II – Da aplicação das normas processuais (arts. 13 a 15)

LIVRO II
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
TÍTULO I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Arts. 16 a 20
TÍTULO II
DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo I – Dos limites da jurisdição nacional (arts. 21 a 25)
Capítulo II – Da cooperação internacional (arts. 26 a 41)
Seção I – Disposições gerais (arts. 26 e 27)
Seção II – Do auxílio direto (arts. 28 a 34)
Seção III – Da carta rogatória (arts. 35 e 36)
Seção IV – Disposições comuns às seções anteriores (arts. 37 a 41)
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I – Da competência (arts. 42 a 66)
Seção I – Disposições gerais (arts. 42 a 53)
Seção II – Da modificação da competência (arts. 54 a 63)
Seção III – Da incompetência (arts. 64 a 66)
Capítulo II – Da cooperação nacional (arts. 67 a 69)

LIVRO III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
TÍTULO I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo I – Da capacidade processual (arts. 70 a 76)
Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores (arts. 77 a 102)
Seção I – Dos deveres (arts. 77 a 78)
Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual (arts. 79 a 81)
Seção III – Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas (arts. 82 a 97)
Seção IV – Da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102)
Capítulo III – Dos procuradores (arts. 103 a 107)
Capítulo IV – Da sucessão das partes e dos procuradores (arts. 108 a 112)
TÍTULO II
DO LITISCONSÓRCIO
Arts. 113 a 118
TÍTULO III
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I – Da assistência (arts. 119 a 124)
Seção I – Disposições comuns (arts. 119 e 120)
Seção II – Da assistência simples (arts. 121 a 123)
Seção III – Da assistência litisconsorcial (art. 124)
Capítulo II – Da denunciação da lide (arts. 125 a 129)
Capítulo III – Do chamamento ao processo (arts. 130 a 132)
Capítulo IV – Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137)
Capítulo V – Do amicus curiae (art. 138)
TÍTULO IV
DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz (arts. 139 a 143)
Capítulo II – Dos impedimentos e da suspeição (arts. 144 a 148)
Capítulo III – Dos auxiliares da justiça (arts. 149 a 175)
Seção I – Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça (arts. 150 a 155)
Seção II – Do perito (arts. 156 a 158)
Seção III – Do depositário e do administrador (arts. 159 a 161)
Seção IV – Do intérprete e do tradutor (arts. 162 a 164)
Seção V – Dos conciliadores e mediadores judiciais (arts. 165 a 175)
TÍTULO V
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Arts. 176 a 181
TÍTULO VI
DA ADVOCACIA PÚBLICA
Arts. 182 a 184
TÍTULO VII
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Arts. 185 a 187

LIVRO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I – Da forma dos atos processuais (arts. 188 a 211)
Seção I – Dos atos em geral (arts. 188 a 192)
Seção II – Da prática eletrônica de atos processuais (arts. 193 a 199)
Seção III – Dos atos das partes (arts. 200 a 202)
Seção IV – Dos pronunciamentos do juiz (arts. 203 a 205)
Seção V – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 206 a 211)
Capítulo II – Do tempo e do lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217)
Seção I – Do tempo (arts. 212 a 216)
Seção II – Do lugar (art. 217)
Capítulo III – Dos prazos (arts. 218 a 235)
Seção I – Disposições gerais (arts. 218 a 232)
Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades (arts. 233 a 235)
TÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 236 e 237)
Capítulo II – Da citação (arts. 238 a 259)
Capítulo III – Das cartas (arts. 260 a 268)
Capítulo IV – Das intimações (arts. 269 a 275)
TÍTULO III
DAS NULIDADES
Arts. 276 a 283
TÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Arts. 284 a 290
TÍTULO V
DO VALOR DA CAUSA
Arts. 291 a 293

LIVRO V
DA TUTELA PROVISÓRIA
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. 294 a 299
TÍTULO II
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 300 a 302)
Capítulo II – Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (arts.303 e 304)
Capítulo III – Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (arts. 305 a 310)
TÍTULO III
DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Art. 311

LIVRO VI
DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
TÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO
Art. 312
TÍTULO II
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
Art. 313 a 315
TÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Arts. 316 e 317

PARTE ESPECIAL
LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo I – Disposições gerais (art. 318)
Capítulo II – Da petição inicial (arts. 319 a 331)
Seção I – Dos requisitos da petição inicial (arts. 319 a 321)
Seção II – Do pedido (arts. 322 a 329)
Seção III – Do indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 331)
Capítulo III – Da improcedência liminar do pedido (art. 332)
Capítulo IV – Da conversão da ação individual em ação coletiva (art. 333)
Capítulo V – Da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334)
Capítulo VI – Da contestação (arts. 335 a 342)
Capítulo VII – Da reconvenção (art. 343)
Capítulo VIII – Da revelia (arts. 344 a 346)
Capítulo IX – Das providências preliminares e do saneamento (arts. 347 a 353)
Seção I – Da não incidência dos efeitos da revelia (arts. 348 e 349)
Seção II – Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350)
Seção III – Das alegações do réu (arts. 351 a 353)
Capítulo X – Do julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357)
Seção I – Da extinção do processo (art. 354)
Seção II – Do julgamento antecipado do mérito (art. 355)
Seção III – Do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356)
Seção IV – Do saneamento e da organização do processo (art. 357)
Capítulo XI – Da audiência de instrução e julgamento (arts. 358 a 368)
Capítulo XII – Das provas (arts. 369 a 484)
Seção I – Disposições gerais (arts. 369 a 380)
Seção II – Da produção antecipada da prova (arts. 381 a 383)
Seção III – Da ata notarial (art. 384)
Seção IV – Do depoimento pessoal (arts. 385 a 388)
Seção V – Da confissão (arts. 389 a 395)
Seção VI – Da exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404)
Seção VII – Da prova documental (arts. 405 a 438)
Subseção I – Da força probante dos documentos (arts. 405 a 429)
Subseção II – Da arguição de falsidade (arts. 430 a 433)
Subseção III – Da produção da prova documental (arts. 434 a 438)
Seção VIII – Dos documentos eletrônicos (arts. 439 a 441)
Seção IX – Da prova testemunhal (arts. 442 a 463)
Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal (arts. 442 a 449)
Subseção II – Da produção da prova testemunhal (arts. 450 a 463)
Seção X – Da prova pericial (arts. 464 a 480)
Seção XI – Da inspeção judicial (arts. 481 a 484)
Capítulo XIII – Da sentença e da coisa julgada (arts. 485 a 508)
Seção I – Disposições gerais (arts. 485 a 488)
Seção II – Dos elementos e dos efeitos da sentença (arts. 489 a 495)
Seção III – Da remessa necessária (art. 496)
Seção IV – Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa (arts. 497 a 501)
Seção V – Da coisa julgada (arts. 502 a 508)
Capítulo XIV – Da liquidação de sentença (arts. 509 a 512)
TÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 513 a 519)
Capítulo II – Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 522)
Capítulo III – Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527)
Capítulo IV – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533)
Capítulo V – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda (534 e 535)
Capítulo VI – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa (536 a 538)
Seção I – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (arts. 536 e 537)
Seção II – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa (art. 538)
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo I – Da ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549)
Capítulo II – Da ação de exigir contas (arts. 550 a 553)
Capítulo III – Das ações possessórias (arts. 554 a 568)
Seção I – Disposições gerais (arts. 554 a 559)
Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse (arts. 560 a 566)
Seção III – Do interdito proibitório (arts. 567 e 568)
Capítulo IV – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares (arts. 569 a 598)
Seção I – Disposições gerais (arts. 569 a 573)
Seção II – Da demarcação (arts. 574 a 587)
Seção III – Da divisão (arts. 588 a 598)
Capítulo V – Da ação de dissolução parcial de sociedade (arts. 599 a 609)
Capítulo VI – Do inventário e da partilha (arts. 610 a 673)
Seção I – Disposições gerais (arts. 610 a 614)
Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário (arts. 615 e 616)
Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações (arts. 617 a 625)
Seção IV – Das citações e das impugnações (arts. 626 a 629)
Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto (arts. 630 a 638)
Seção VI – Das colações (arts. 639 a 641)
Seção VII – Do pagamento das dívidas (arts. 642 a 646)
Seção VIII – Da partilha (arts. 647 a 658)
Seção IX – Do arrolamento (arts. 659 a 667)
Seção X – Disposições comuns a todas as seções (arts. 668 a 673)
Capítulo VII – Dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681)
Capítulo VIII – Da oposição (arts. 682 a 686)
Capítulo IX – Da habilitação (arts. 687 a 692)
Capítulo X – Das ações de família (arts. 693 a 699)
Capítulo XI – Da ação monitória (arts. 700 a 702)
Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 a 706)
Capítulo XIII – Da regulação de avaria grossa (arts. 707 a 711)
Capítulo XIV – Da restauração de autos (arts. 712 a 718)
Capítulo XV – Dos procedimentos de jurisdição voluntária (arts. 719 a 770)
Seção I – Disposições gerais (arts. 719 a 725)
Seção II – Da notificação e da interpelação (arts. 726 a 729)
Seção III – Da alienação judicial (art. 730)
Seção IV – Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734)
Seção V – Dos testamentos e dos codicilos (arts. 735 a 737)
Seção VI – Da herança jacente (arts. 738 a 743)
Seção VII – Dos bens dos ausentes (arts. 744 e 745)
Seção VIII – Das coisas vagas (art. 746)
Seção IX – Da interdição (arts. 747 a 758)
Seção X – Disposições comuns à tutela e à curatela (arts. 759 a 763)
Seção XI – Da organização e da fiscalização das fundações (arts. 764 e 765)
Seção XII – Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis
formados a bordo (arts. 766 a 770)
LIVRO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
TÍTULO I
DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 771 a 777)
Capítulo II – Das partes (arts. 778 a 780)
Capítulo III – Da competência (arts. 781 e 782)
Capítulo IV – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução (arts. 783 a 788)
Seção I – Do título executivo (arts. 783 a 785)
Seção II – Da exigibilidade da obrigação (arts. 786 a 788)
Capítulo V – Da responsabilidade patrimonial (arts. 789 a 796)
TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 797 a 805)
Capítulo II – Da execução para a entrega de coisa (arts. 806 a 813)
Seção I – Da entrega de coisa certa (arts. 806 a 810)
Seção II – Da entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813)
Capítulo III – Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer (arts. 814 a 823)
Seção I – Disposições comuns (art. 814)
Seção II – Da obrigação de fazer (arts. 815 a 821)
Seção III – Da obrigação de não fazer (arts. 822 e 823)
Capítulo IV – Da execução por quantia certa (arts. 824 a 909)
Seção I – Disposições gerais (arts. 824 a 826)
Seção II – Da citação do devedor e do arresto (arts. 827 a 830)
Seção III – Da penhora, do depósito e da avaliação (arts. 831 a 875)
Subseção I – Do objeto da penhora (arts. 831 a 836)
Subseção II – Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito (arts. 837 a 844)
Subseção III – Do lugar de realização da penhora (arts. 845 e 846)
Subseção IV – Das modificações da penhora (arts. 847 a 853)
Subseção V – Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854)
Subseção VI – Da penhora de créditos (arts. 855 a 860)
Subseção VII – Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas (art. 861)
Subseção VIII – Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes (arts. 862 a 865)
Subseção IX – Da penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866)
Subseção X – Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (arts. 867 a 869)
Subseção XI – Da avaliação (arts. 870 a 875)
Seção IV – Da expropriação de bens (arts. 876 a 903)
Subseção I – Da adjudicação (arts. 876 a 878)
Subseção II – Da alienação (arts. 879 a 903)
Seção V – Da satisfação do crédito (arts. 904 a 909)
Capítulo V – Da execução contra a Fazenda Pública (art. 910)
Capítulo VI – Da execução de alimentos (arts. 911 a 913)
TÍTULO III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Arts. 914 a 920
TÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo I – Da suspensão do processo de execução (arts. 921 a 923)
Capítulo II – Da extinção do processo de execução (arts. 924 e 925)

LIVRO III
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO I
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 926 a 928)
Capítulo II – Da ordem dos processos no tribunal (arts. 929 a 946)
Capítulo III – Do incidente de assunção de competência (art. 947)
Capítulo IV – Do incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950)
Capítulo V – Do conflito de competência (arts. 951 a 959)
Capítulo VI – Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória (arts. 960 a 965)
Capítulo VII – Da ação rescisória (arts. 966 a 975)
Capítulo VIII – Do incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 a 987)
Capítulo IX – Da reclamação (arts. 988 a 993)
TÍTULO II
DOS RECURSOS
Capítulo I – Disposições gerais (arts. 994 a 1.008)
Capítulo II – Da apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Capítulo III – Do agravo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Capítulo IV – Do agravo interno (art. 1.021)
Capítulo V – Dos embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.026)
Capítulo VI – Dos recursos para o STF e para o STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Seção I – Do recurso ordinário (arts. 1.027 e 1.028)
Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial (arts. 1.029 a 1.041)
Subseção I – Disposições gerais (arts. 1.029 a 1.035)
Subseção II – Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (arts.1.036 a 1.041)
Seção III – Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042)
Seção IV – Dos embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044)
LIVRO COMPLEMENTAR
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts. 1.045 a 1.072

CÓDIGO CIVIL – 2004

PARTE GERAL (Arts. 1.º a 232)

LIVRO I – DAS PESSOAS (Arts. 1.º a 78)
TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS (Arts. 1.º a 39)
CAPÍTULO I – Da personalidade e da capacidade (Arts. 1.º a 10)
CAPÍTULO II – Dos direitos da personalidade (Arts. 11 a 21)
CAPÍTULO III – Da ausência (Arts. 22 a 39)
Seção I – Da curadoria dos bens do ausente (Arts. 22 a 25)
Seção II – Da sucessão provisória (Arts. 26 a 36)
Seção III – Da sucessão definitiva (Arts. 37 a 39)
TÍTULO II – DAS PESSOAS JURÍDICAS (Arts. 40 a 69)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 40 a 52)
CAPÍTULO II – Das associações (Arts. 53 a 61)
CAPÍTULO III – Das fundações (Arts. 62 a 69)
TÍTULO III – DO DOMICÍLIO (Arts. 70 a 78)

LIVRO II – DOS BENS (Arts. 79 a 103)
TÍTULO ÚNICO – DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (Arts. 79 a 103)
CAPÍTULO I – Dos bens considerados em si mesmos (Arts. 79 a 91)
Seção I – Dos bens imóveis (Arts. 79 a 81)
Seção II – Dos bens móveis (Arts. 82 a 84)
Seção III – Dos bens fungíveis e consumíveis (Arts. 85 e 86)
Seção IV – Dos bens divisíveis (Arts. 87 e 88)
Seção V – Dos bens singulares e coletivos (Arts. 89 a 91)
CAPÍTULO II – Dos bens reciprocamente considerados (Arts. 92 a 97)
CAPÍTULO III – Dos bens públicos (Arts. 98 a 103)

LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS (Arts. 104 a 232)
TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO (Arts. 104 a 184)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 104 a 114)
CAPÍTULO II – Da representação (Arts. 115 a 120)
CAPÍTULO III – Da condição, do termo e do encargo (Arts. 121 a 137)
CAPÍTULO IV – Dos defeitos do negócio jurídico (Arts. 138 a 165)
Seção I – Do erro ou ignorância (Arts. 138 a 144)
Seção II – Do dolo (Arts. 145 a 150)
Seção III – Da coação (Arts. 151 a 155)
Seção IV – Do estado de perigo (Art. 156)
Seção V – Da lesão (Art. 157)
Seção VI – Da fraude contra credores (Arts. 158 a 165)
CAPÍTULO V – Da invalidade do negócio jurídico (Arts. 166 a 184).
TÍTULO II – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (Art. 185)
TÍTULO III – DOS ATOS ILÍCITOS (Arts. 186 a 188)
TÍTULO IV – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA (Arts. 189 a 211)
CAPÍTULO I – Da prescrição (Arts. 189 a 206)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 189 a 196)
Seção II – Das causas que impedem ou suspendem a prescrição (Arts. 197 a 201)
Seção III – Das causas que interrompem a prescrição
Seção IV – Dos prazos da prescrição (Arts. 205 e 206)
CAPÍTULO II – Da decadência (Arts. 207 a 211)
TÍTULO V – DA PROVA (Arts. 212 a 232)

PARTE ESPECIAL (Arts. 233 a 2.046)

LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 233 a 965)
TÍTULO I – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 233 a 285)
CAPÍTULO I – Das obrigações de dar (Arts. 233 a 246)
Seção I – Das obrigações de dar coisa certa (Arts. 233 a 242)
Seção II – Das obrigações de dar coisa incerta (Arts. 243 a 246)
CAPÍTULO II – Das obrigações de fazer (Arts. 247 a 249)
CAPÍTULO III – Das obrigações de não fazer (Arts. 250 e 251)
CAPÍTULO IV – Das obrigações alternativas (Arts. 252 a 256)
CAPÍTULO V – Das obrigações divisíveis e indivisíveis (Arts. 257 a 263)
CAPÍTULO VI – Das obrigações solidárias (Arts. 264 a 285)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 264 a 266)
Seção II – Da solidariedade ativa (Arts. 267 a 274)
Seção III – Da solidariedade passiva (Arts. 275 a 285)
TÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 286 a 303)
CAPÍTULO I – Da cessão de crédito (Arts. 286 a 298)
CAPÍTULO II – Da assunção de dívida (Arts. 299 a 303)
TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 304 a 388)
CAPÍTULO I – Do pagamento (Arts. 304 a 333)
Seção I – De quem deve pagar (Arts. 304 a 307)
Seção II – Daqueles a quem se deve pagar (Arts. 308 a 312)
Seção III – Do objeto do pagamento e sua prova (Arts. 313 a 326)
Seção IV – Do lugar do pagamento (Arts. 327 a 330)
Seção V – Do tempo do pagamento (Arts. 331 a 333)
CAPÍTULO II – Do pagamento em consignação (Arts. 334 a 345)
CAPÍTULO III – Do pagamento com sub-rogação (Arts. 346 a 351)
CAPÍTULO IV – Da imputação do pagamento (Arts. 352 a 355)
CAPÍTULO V – Da dação em pagamento (Arts. 356 a 359)
CAPÍTULO VI – Da novação (Arts. 360 a 367)
CAPÍTULO VII – Da compensação (Arts. 368 a 380)
CAPÍTULO VIII – Da confusão (Arts. 381 a 384)
CAPÍTULO IX – Da remissão das dívidas (Arts. 385 a 388)
TÍTULO IV – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 389 a 420)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 389 a 393)
CAPÍTULO II – Da mora (Arts. 394 a 401)
CAPÍTULO III – Das perdas e danos (Arts. 402 a 405)
CAPÍTULO IV – Dos juros legais (Arts. 406 e 407)
CAPÍTULO V – Da cláusula penal (Arts. 408 a 416)
CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal (Arts. 417 a 420)
TÍTULO V – DOS CONTRATOS EM GERAL (Arts. 421 a 480)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 421 a 471)
Seção I – Preliminares (Arts. 421 a 426)
Seção II – Da formação dos contratos (Arts. 427 a 435)
Seção III – Da estipulação em favor de terceiro (Arts. 436 a 438)
Seção IV – Da promessa de fato de terceiro (Arts. 439 e 440)
Seção V – Dos vícios redibitórios (Arts. 441 a 446)
Seção VI – Da evicção (Arts. 447 a 457)
Seção VII – Dos contratos aleatórios (Arts. 458 a 461)
Seção VIII – Do contrato preliminar (Arts. 462 a 466)
Seção IX – Do contrato com pessoa a declarar (Arts. 467 a 471)
CAPÍTULO II – Da extinção do contrato (Arts. 472 a 480)
Seção I – Do distrato (Arts. 472 e 473)
Seção II – Da cláusula resolutiva (Arts. 474 e 475)
Seção III – Da exceção de contrato não cumprido (Arts. 476 e 477)
Seção IV – Da resolução por onerosidade excessiva (Arts. 478 a 480)
TÍTULO VI – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Arts. 481 a 853)
CAPÍTULO I – Da compra e venda (Arts. 481 a 532)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 481 a 504)
Seção II – Das cláusulas especiais à compra e venda (Arts. 505 a 532)
Subseção I – Da retrovenda (Arts. 505 a 508)
Subseção II – Da venda a contento e da sujeita a prova (Arts. 509 a 512)
Subseção III – Da preempção ou preferência (Arts. 513 a 520)
Subseção IV – Da venda com reserva de domínio (Arts. 521 a 528)
Subseção V – Da venda sobre documentos (Arts. 529 a 532)
CAPÍTULO II – Da troca ou permuta (Art. 533)
CAPÍTULO III – Do contrato estimatório (Arts. 534 a 537)
CAPÍTULO IV – Da doação (Arts. 538 a 564)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 538 a 554)
Seção II – Da revogação da doação (Arts. 555 a 564)
CAPÍTULO V – Da locação de coisas (Arts. 565 a 578)
CAPÍTULO VI – Do empréstimo (Arts. 579 a 592)
Seção I – Do comodato (Arts. 579 a 585)
Seção II – Do mútuo (Arts. 586 a 592)
CAPÍTULO VII – Da prestação de serviço (Arts. 593 a 609)
CAPÍTULO VIII – Da empreitada (Arts. 610 a 626)
CAPÍTULO IX – Do depósito (Arts. 627 a 652)
Seção I – Do depósito voluntário (Arts. 627 a 646)
Seção II – Do depósito necessário (Arts. 647 a 652)
CAPÍTULO X – Do mandato (Arts. 653 a 692)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 653 a 666)
Seção II – Das obrigações do mandatário (Arts. 667 a 674)
Seção III – Das obrigações do mandante (Arts. 675 a 681)
Seção IV – Da extinção do mandato (Arts. 682 a 691)
Seção V – Do mandato judicial (Art. 692)
CAPÍTULO XI – Da comissão (Arts. 693 a 709)
CAPÍTULO XII – Da agência e distribuição (Arts. 710 a 721)
CAPÍTULO XIII – Da corretagem (Arts. 722 a 729)
CAPÍTULO XIV – Do transporte (Arts. 730 a 756)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 730 a 733)
Seção II – Do transporte de pessoas (Arts. 734 a 742)
Seção III – Do transporte de coisas (Arts. 743 a 756)
CAPÍTULO XV – Do seguro (Arts. 757 a 802)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 757 a 777)
Seção II – Do seguro de dano (Arts. 778 a 788)
Seção III – Do seguro de pessoa (Arts. 789 a 802)
CAPÍTULO XVI – Da constituição de renda (Arts. 803 a 813)
CAPÍTULO XVII – Do jogo e da aposta (Arts. 814 a 817)
CAPÍTULO XVIII – Da fiança (Arts. 818 a 839)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 818 a 826)
Seção II – Dos efeitos da fiança (Arts. 827 a 836)
Seção III – Da extinção da fiança (Arts. 837 a 839)
CAPÍTULO XIX – Da transação (Arts. 840 a 850)
CAPÍTULO XX – Do compromisso (Arts. 851 a 853)
TÍTULO VII – DOS ATOS UNILATERAIS (Arts. 854 a 886)
CAPÍTULO I – Da promessa de recompensa (Arts. 854 a 860)
CAPÍTULO II – Da gestão de negócios (Arts. 861 a 875)
CAPÍTULO III – Do pagamento indevido (Arts. 876 a 883)
CAPÍTULO IV – Do enriquecimento sem causa (Arts. 884 a 886)
TÍTULO VIII – DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (Arts. 887 a 926)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 887 a 903)
CAPÍTULO II – Do título ao portador (Arts. 904 a 909)
CAPÍTULO III – Do título à ordem (Arts. 910 a 920)
CAPÍTULO IV – Do título nominativo (Arts. 921 a 926)
TÍTULO IX – DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Arts. 927 a 954)
CAPÍTULO I – Da obrigação de indenizar (Arts. 927 a 943)
CAPÍTULO II – Da indenização (Arts. 944 a 954)
TÍTULO X – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS (Arts. 955 a 965)

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA (Arts. 966 a 1.195)
TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO (Arts. 966 a 980)
CAPÍTULO I – Da caracterização e da inscrição (Arts. 966 a 971)
CAPÍTULO II – Da capacidade (Arts. 972 a 980)
TÍTULO I-A – DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (Art. 980-A)
TÍTULO II – DA SOCIEDADE (Arts. 981 a 1.141)
CAPÍTULO ÚNICO – Disposições gerais (Arts. 981 a 985)
SUBTÍTULO I – DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA (Arts. 986 a 996)
CAPÍTULO I – Da sociedade em comum (Arts. 986 a 990)
CAPÍTULO II – Da sociedade em conta de participação (Arts. 991 a 996)
SUBTÍTULO II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (Arts. 997 a 1.141)
CAPÍTULO I – Da sociedade simples (Arts. 997 a 1.038)
Seção I – Do contrato social (Arts. 997 a 1.000)
Seção II – Dos direitos e obrigações dos sócios (Arts. 1.001 a 1.009)
Seção III – Da administração (Arts. 1.010 a 1.021)
Seção IV – Das relações com terceiros (Arts. 1.022 a 1.027)
Seção V – Da resolução da sociedade em relação a um sócio (Arts. 1.028 a 1.032)
Seção VI – Da dissolução (Arts. 1.033 a 1.038)
CAPÍTULO II – Da sociedade em nome coletivo (Arts. 1.039 a 1.044)
CAPÍTULO III – Da sociedade em comandita simples (Arts. 1.045 a 1.051)
CAPÍTULO IV – Da sociedade limitada (Arts. 1.052 a 1.087)
Seção I – Disposições preliminares (Arts. 1.052 a 1.054)
Seção II – Das quotas (Arts. 1.055 a 1.059)
Seção III – Da administração (Arts. 1.060 a 1.065)
Seção IV – Do conselho fiscal (Arts. 1.066 a 1.070)
Seção V – Das deliberações dos sócios (Arts. 1.071 a 1.080)
Seção VI – Do aumento e da redução do capital (Arts. 1.081 a 1.084)
Seção VII – Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários (Arts. 1.085 e 1.086)
Seção VIII – Da dissolução (Art. 1.087)
CAPÍTULO V – Da sociedade anônima (Arts. 1.088 e 1.089)
Seção Única – Da caracterização (Arts. 1.088 e 1.089)
CAPÍTULO VI – Da sociedade em comandita por ações (Arts. 1.090 a 1.092)
CAPÍTULO VII – Da sociedade cooperativa (Arts. 1.093 a 1.096)
CAPÍTULO VIII – Das sociedades coligadas (Arts. 1.097 a 1.101)
CAPÍTULO IX – Da liquidação da sociedade (Arts. 1.102 a 1.112)
CAPÍTULO X – Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades (Arts. 1.113 a 1.122)
CAPÍTULO XI – Da sociedade dependente de autorização (Arts. 1.123 a 1.141)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.123 a 1.125)
Seção II – Da sociedade nacional (Arts. 1.126 a 1.133)
Seção III – Da sociedade estrangeira (Arts. 1.134 a 1.141)
TÍTULO III – DO ESTABELECIMENTO (Arts. 1.142 a 1.149)
CAPÍTULO ÚNICO – Disposições gerais (Arts. 1.142 a 1.149)
TÍTULO IV – DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (Arts. 1.150 a 1.195)
CAPÍTULO I – Do registro (Arts. 1.150 a 1.154)
CAPÍTULO II – Do nome empresarial (Arts. 1.155 a 1.168)
CAPÍTULO III – Dos prepostos (Arts. 1.169 a 1.178)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.169 a 1.171)
Seção II – Do gerente (Arts. 1.172 a 1.176)
Seção III – Do contabilista e outros auxiliares (Arts. 1.177 e 1.178)
CAPÍTULO IV – Da escrituração (Arts. 1.179 a 1.195)

LIVRO III – DO DIREITO DAS COISAS (Arts. 1.196 a 1.510)
TÍTULO I – DA POSSE (Arts. 1.196 a 1.224)
CAPÍTULO I – Da posse e sua classificação (Arts. 1.196 a 1.203)
CAPÍTULO II – Da aquisição da posse (Arts. 1.204 a 1.209)
CAPÍTULO III – Dos efeitos da posse (Arts. 1.210 a 1.222)
CAPÍTULO IV – Da perda da posse (Arts. 1.223 e 1.224)
TÍTULO II – DOS DIREITOS REAIS (Arts. 1.225 a 1.227)
CAPÍTULO ÚNICO – Disposições gerais (Arts. 1.225 a 1.227)
TÍTULO III – DA PROPRIEDADE (Arts. 1.228 a 1.368-A)
CAPÍTULO I – Da propriedade em geral (Arts. 1.228 a 1.237)
Seção I – Disposições preliminares (Arts. 1.228 a 1.232)
Seção II – Da descoberta (Arts. 1.233 a 1.237)
CAPÍTULO II – Da aquisição da propriedade imóvel (Arts. 1.238 a 1.259)
Seção I – Da usucapião (Arts. 1.238 a 1.244)
Seção II – Da aquisição pelo registro do título (Arts. 1.245 a 1.247)
Seção III – Da aquisição por acessão (Arts. 1.248 a 1.259)
Subseção I – Das ilhas (Art. 1.249)1
Subseção II – Da aluvião (Art. 1.250)
Subseção III – Da avulsão (Art. 1.251)
Subseção IV – Do álveo abandonado (Art. 1.252)
Subseção V – Das construções e plantações (Arts. 1.253 a 1.259)
CAPÍTULO III – Da aquisição da propriedade móvel (Arts. 1.260 a 1.274)
Seção I – Da usucapião (Arts. 1.260 a 1.262)
Seção II – Da ocupação (Art. 1.263)
Seção III – Do achado do tesouro (Arts. 1.264 a 1.266)
Seção IV – Da tradição (Arts. 1.267 e 1.268)
Seção V – Da especificação (Arts. 1.269 a 1.271)
Seção VI – Da confusão, da comissão e da adjunção (Arts. 1.272 a 1.274)
CAPÍTULO IV – Da perda da propriedade (Arts. 1.275 e 1.276)
CAPÍTULO V – Dos direitos de vizinhança (Arts. 1.277 a 1.313)
Seção I – Do uso anormal da propriedade (Arts. 1.277 a 1.281)
Seção II – Das árvores limítrofes (Arts. 1.282 a 1.284)
Seção III – Da passagem forçada (Art. 1.285)
Seção IV – Da passagem de cabos e tubulações (Arts. 1.286 e 1.287)
Seção V – Das águas (Arts. 1.288 a 1.296)
Seção VI – Dos limites entre prédios e do direito de tapagem (Arts. 1.297 e 1.298)
Seção VII – Do direito de construir (Arts. 1.299 a 1.313)
CAPÍTULO VI – Do condomínio geral (Arts. 1.314 a 1.330)
Seção I – Do condomínio voluntário (Arts. 1.314 a 1.326)
Subseção I – Dos direitos e deveres dos condôminos (Arts. 1.314 a 1.322)
Subseção II – Da administração do condomínio (Arts. 1.323 a 1.326)
Seção II – Do condomínio necessário (Arts. 1.327 a 1.330)
CAPÍTULO VII – Do condomínio edilício (Arts. 1.331 a 1.358)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.331 a 1.346)
Seção II – Da administração do condomínio (Arts. 1.347 a 1.356)
Seção III – Da extinção do condomínio (Arts. 1.357 e 1.358)
Seção IV – Do condomínio de lotes (Art. 1.358-A)
CAPÍTULO VII-A – Do condomínio em multipropriedade (Arts. 1.358-B a 1.358-U)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.358-B a 1.358-E)
Seção II – Da instituição da multipropriedade (Arts. 1.358-F a 1.358-H)
Seção III – Dos direitos e das obrigações do multiproprietário (Arts. 1.358-I a 1.358-K)
Seção IV – Da transferência da multipropriedade (Art. 1.358-L)
Seção V – Da administração da multipropriedade (Arts. 1.358-M e 1.358-N)
Seção VI – Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios (Arts. 1.358-O e 1.358-U)
CAPÍTULO VIII – Da propriedade resolúvel (Arts. 1.359 e 1.360)
CAPÍTULO IX – Da propriedade fiduciária (Arts. 1.361 a 1.368-A)
TÍTULO IV – DA SUPERFÍCIE (Arts. 1.369 a 1.377)
TÍTULO V – DAS SERVIDÕES (Arts. 1.378 a 1.389)
CAPÍTULO I – Da constituição das servidões (Arts. 1.378 e 1.379)
CAPÍTULO II – Do exercício das servidões (Arts. 1.380 a 1.386)
CAPÍTULO III – Da extinção das servidões (Arts. 1.387 a 1.389)
TÍTULO VI – DO USUFRUTO (Arts. 1.390 a 1.411)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 1.390 a 1.393)
CAPÍTULO II – Dos direitos do usufrutuário (Arts. 1.394 a 1.399)
CAPÍTULO III – Dos deveres do usufrutuário (Arts. 1.400 a 1.409)
CAPÍTULO IV – Da extinção do usufruto (Arts. 1.410 e 1.411)
TÍTULO VII – DO USO (Arts. 1.412 e 1.413)
TÍTULO VIII – DA HABITAÇÃO (Arts. 1.414 a 1.416)
TÍTULO IX – DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR (Arts. 1.417 e 1.418)
TÍTULO X – DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE (Arts. 1.419 a 1.510)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 1.419 a 1.430)
CAPÍTULO II – Do penhor (Arts. 1.431 a 1.472)
Seção I – Da constituição do penhor (Arts. 1.431 e 1.432)
Seção II – Dos direitos do credor pignoratício (Arts. 1.433 e 1.434)
Seção III – Das obrigações do credor pignoratício (Art. 1.435)
Seção IV – Da extinção do penhor (Arts. 1.436 e 1.437)
Seção V – Do penhor rural (Arts. 1.438 a 1.446)
Subseção I – Disposições gerais (Arts. 1.438 a 1.441)
Subseção II – Do penhor agrícola (Arts. 1.442 e 1.443)
Subseção III – Do penhor pecuário (Arts. 1.444 a 1.446)
Seção VI – Do penhor industrial e mercantil (Arts. 1.447 a 1.450)
Seção VII – Do penhor de direitos e títulos de crédito (Arts. 1.451 a 1.460)
Seção VIII – Do penhor de veículos (Arts. 1.461 a 1.466)
Seção IX – Do penhor legal (Arts. 1.467 a 1.472)
CAPÍTULO III – Da hipoteca (Arts. 1.473 a 1.505)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.473 a 1.488)
Seção II – Da hipoteca legal (Arts. 1.489 a 1.491)
Seção III – Do registro da hipoteca (Arts. 1.492 a 1.498)
Seção IV – Da extinção da hipoteca (Arts. 1.499 a 1.501)
Seção V – Da hipoteca de vias férreas (Arts. 1.502 a 1.505)
CAPÍTULO IV – Da anticrese (Arts. 1.506 a 1.510)
TÍTULO XI – DA LAJE (Arts. 1.510-A a 1.510-E)

LIVRO IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA (Arts. 1.511 a 1.783)
TÍTULO I – DO DIREITO PESSOAL (Arts. 1.511 a 1.638)
SUBTÍTULO I – Do Casamento (Arts. 1.511 a 1.590)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 1.511 a 1.516)
CAPÍTULO II – Da capacidade para o casamento (Arts. 1.517 a 1.520)
CAPÍTULO III – Dos impedimentos (Arts. 1.521 e 1.522)
CAPÍTULO IV – Das causas suspensivas (Arts. 1.523 e 1.524)
‘CAPÍTULO V – Do processo de habilitação para o casamento (Arts. 1.525 a 1.532)
CAPÍTULO VI – Da celebração do casamento (Arts. 1.533 a 1.542)
CAPÍTULO VII – Das provas do casamento (Arts. 1.543 a 1.547)
CAPÍTULO VIII – Da invalidade do casamento (Arts. 1.548 a 1.564)
CAPÍTULO IX – Da eficácia do casamento (Arts. 1.565 a 1.570)
CAPÍTULO X – Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (Arts. 1.571 a 1.582)
CAPÍTULO XI – Da proteção da pessoa dos filhos (Arts. 1.583 a 1.590)
SUBTÍTULO II – Das Relações de Parentesco (Arts. 1.591 a 1.638)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 1.591 a 1.595)
CAPÍTULO II – Da filiação (Arts. 1.596 a 1.606)
CAPÍTULO III – Do reconhecimento dos filhos (Arts. 1.607 a 1.617)
CAPÍTULO IV – Da adoção (Arts. 1.618 a 1.629)
CAPÍTULO V – Do poder familiar (Arts. 1.630 a 1.638)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.630 a 1.633)
Seção II – Do exercício do poder familiar (Art. 1.634)
Seção III – Da suspensão e extinção do poder familiar (Arts. 1.635 a 1.638)
TÍTULO II – DO DIREITO PATRIMONIAL (Arts. 1.639 a 1.722)
SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens Entre os Cônjuges (Arts. 1.639 a 1.688)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 1.639 a 1.652)
CAPÍTULO II – Do pacto antenupcial (Arts. 1.653 a 1.657)
CAPÍTULO III – Do regime de comunhão parcial (Arts. 1.658 a 1.666)
CAPÍTULO IV – Do regime de comunhão universal (Arts. 1.667 a 1.671)
CAPÍTULO V – Do regime de participação final nos aquestos (Arts. 1.672 a 1.686)
CAPÍTULO VI – Do regime de separação de bens (Arts. 1.687 e 1.688)
SUBTÍTULO II – Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores (Arts. 1.689 a 1.693)
SUBTÍTULO III – Dos Alimentos (Arts. 1.694 a 1.710)
SUBTÍTULO IV – Do Bem de Família (Arts. 1.711 a 1.722)
TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL (Arts. 1.723 a 1.727)
TÍTULO IV – DA TUTELA E DA CURATELA (Arts. 1.728 a 1.783)
CAPÍTULO I – Da tutela (Arts. 1.728 a 1.766)
Seção I – Dos tutores (Arts. 1.728 a 1.734)
Seção II – Dos incapazes de exercer a tutela (Art. 1.735)
Seção III – Da escusa dos tutores (Arts. 1.736 a 1.739)
Seção IV – Do exercício da tutela (Arts. 1.740 a 1.752)
Seção V – Dos bens do tutelado (Arts. 1.753 e 1.754)
Seção VI – Da prestação de contas (Arts. 1.755 a 1.762)
Seção VII – Da cessação da tutela (Arts. 1.763 a 1.766)
CAPÍTULO II – Da curatela (Arts. 1.767 a 1.783)
Seção I – Dos interditos (Arts. 1.767 a 1.778)
Seção II – Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física (Arts. 1.779 e 1.780)
Seção III – Do exercício da curatela (Arts. 1.781 a 1.783)
CAPÍTULO III – DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (Art. 1.783-A)

LIVRO V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Arts. 1.784 a 2.027)
TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL (Arts. 1.784 a 1.828)
CAPÍTULO I – Disposições gerais (Arts. 1.784 a 1.790)
CAPÍTULO II – Da herança e de sua administração (Arts. 1.791 a 1.797)
CAPÍTULO III – Da vocação hereditária (Arts. 1.798 a 1.803)
CAPÍTULO IV – Da aceitação e renúncia da herança (Arts. 1.804 a 1.813)
CAPÍTULO V – Dos excluídos da sucessão (Arts. 1.814 a 1.818)8
CAPÍTULO VI – Da herança jacente (Arts. 1.819 a 1.823)
CAPÍTULO VII – Da petição de herança (Arts. 1.824 a 1.828)
TÍTULO II – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Arts. 1.829 a 1.856)
CAPÍTULO I – Da ordem da vocação hereditária (Arts. 1.829 a 1.844)
CAPÍTULO II – Dos herdeiros necessários (Arts. 1.845 a 1.850)
CAPÍTULO III – Do direito de representação (Arts. 1.851 a 1.856)
TÍTULO III – DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Arts. 1.857 a 1.990)
CAPÍTULO I – Do testamento em geral (Arts. 1.857 a 1.859)
CAPÍTULO II – Da capacidade de testar (Arts. 1.860 e 1.861)
CAPÍTULO III – Das formas ordinárias do testamento (Arts. 1.862 a 1.880)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.862 e 1.863)
Seção II – Do testamento público (Arts. 1.864 a 1.867)
Seção III – Do testamento cerrado (Arts. 1.868 a 1.875)
Seção IV – Do testamento particular (Arts. 1.876 a 1.880)
CAPÍTULO IV – Dos codicilos (Arts. 1.881 a 1.885)
CAPÍTULO V – Dos testamentos especiais (Arts. 1.886 a 1.896)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.886 e 1.887)
Seção II – Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico (Arts. 1.888 a 1.892)
Seção III – Do testamento militar (Arts. 1.893 a 1.896)
CAPÍTULO VI – Das disposições testamentárias (Arts. 1.897 a 1.911).
CAPÍTULO VII – Dos legados (Arts. 1.912 a 1.940)
Seção I – Disposições gerais (Arts. 1.912 a 1.922)
Seção II – Dos efeitos do legado e do seu pagamento (Arts. 1.923 a 1.938)
Seção III – Da caducidade dos legados (Arts. 1.939 e 1.940)
CAPÍTULO VIII – Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários (Arts. 1.941 a 1.946)
CAPÍTULO IX – Das substituições (Arts. 1.947 a 1.960)
Seção I – Da substituição vulgar e da recíproca (Arts. 1.947 a 1.950)
Seção II – Da substituição fideicomissária (Arts. 1.951 a 1.960)
CAPÍTULO X – Da deserdação (Arts. 1.961 a 1.965)
CAPÍTULO XI – Da redução das disposições testamentárias (Arts. 1.966 a 1.968)
CAPÍTULO XII – Da revogação do testamento (Arts. 1.969 a 1.972)
CAPÍTULO XIII – Do rompimento do testamento (Arts. 1.973 a 1.975)
CAPÍTULO XIV – Do testamenteiro (Arts. 1.976 a 1.990)
TÍTULO IV – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (Arts. 1.991 a 2.027)
CAPÍTULO I – Do inventário (Art. 1.991)
CAPÍTULO II – Dos sonegados (Arts. 1.992 a 1.996)
CAPÍTULO III – Do pagamento das dívidas (Arts. 1.997 a 2.001)
CAPÍTULO IV – Da colação (Arts. 2.002 a 2.012)
CAPÍTULO V – Da partilha (Arts. 2.013 a 2.022)
CAPÍTULO VI – Da garantia dos quinhões hereditários (Arts. 2.023 a 2.026)
CAPÍTULO VII – Da anulação da partilha (Art. 2.027)

LIVRO COMPLEMENTAR – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 2.028 a 2.046)

Título I – DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: arts. 1º a 60
➛ Capítulo I – Disposições gerais: arts. 1º a 3°
➛ Capítulo II – Da política nacional de relações de consumo: arts. 4° e 5°
➛ Capítulo III – Dos direitos básicos do consumidor: arts. 6° e 7º
➛ Capítulo IV – Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos: arts. 8º a 28
➛ Seção I – Da proteção à saúde e segurança: arts. 8º a 11
➛ Seção II – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: arts. 12 a 17
➛ Seção III – Da responsabilidade por vício do produto e do serviço: arts. 18 a 25
➛ Seção IV – Da decadência e da prescrição: arts. 26 e 27
➛ Seção V – Da desconsideração da personalidade jurídica: art. 28
➛ Capítulo V – Das práticas comerciais: arts. 29 a 45
➛ Seção I – Das disposições gerais: art. 29
➛ Seção II – Da oferta: arts. 30 a 35
➛ Seção III – Da publicidade: arts. 36 a 38
➛ Seção IV – Das práticas abusivas: arts. 39 a 41
➛ Seção V – Da cobrança de dívidas: arts. 42 e 42-A
➛ Seção VI – Dos bancos de dados e cadastros de consumidores: arts. 43 a 45
➛ Capitulo VI – Da proteção contratual: arts. 46 a 54
➛ Seção I – Disposições gerais: arts. 46 a 50
➛ Seção II – Das cláusulas abusivas: arts. 51 a 53
➛ Seção III – Dos contratos de adesão: art. 54
➛ Capitulo VII – Das sanções administrativas: arts. 55 a 60
➛ Título II – DAS INFRAÇÕES PENAIS: arts. 61 a 80
➛ Título III – DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO: arts. 81 a 104
➛ Capítulo I – Disposições gerais: arts. 81 a 90
➛ Capítulo II – Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos: arts. 91 a 100
➛ Capítulo III – Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: arts. 101 e 102
➛ Capitulo IV – Da coisa julgada: arts. 103 e 104
➛ Título IV – DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: arts. 105 e 106
➛ Título V – DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: arts. 107 e 108
➛ Título VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: arts. 109 a 119

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT

Introdução; Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Identificação de Empregador e Empregado; Período efetivo de trabalho; Nulidade de atos fraudulentos contra direitos trabalhistas; Responsabilidade do sócio retirante; (Decadência e prescrição dos créditos); Da CTPS; Emissão da CTPS; Entrega da CTPS; Anotações (5 dias); Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação; Do Valor das Anotações; Dos Livros de Registro de Empregados; Das Penalidades). Duração do Trabalho (Dação da Jornada de Trabalho; Dos Períodos de Descanso (domingos; feriados e intrajornada); Do Trabalho Noturno; Do Quadro de Horário; Das Penalidades da Duração do Trabalho; Do Teletrabalho). Salário Mínimo (Conceito; Das Regiões, Zonas e Subzonas; Da Constituição das Comissões; Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo; Da Fixação do Salário Mínimo; Disposições Gerais). Férias Anuais (Do Direito a Férias e da sua Duração); Da Concessão e da Época das Férias; Das Férias Coletivas; Da Remuneração à época de concessão e do Abono de Férias; Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho (ferias proporcionais); Ferias indenizadas tem natureza salarial; Do Início da Prescrição; Disposições Especiais (tripulante); Das Penalidades). Segurança e da Medicina do Trabalho (Disposições Gerais; Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição; Obrigatoriedade dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Do Equipamento de Proteção Individual; Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho; Das Edificações; Da Iluminação; Do Conforto Térmico; Das Instalações Elétricas; Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; Das Máquinas e Equipamentos; Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão; Das Atividades Insalubres ou Perigosas; Da Prevenção da Fadiga; Outras Medidas Especiais de Proteção; Das Penalidades). Do Dano Extrapatrimonial. Disposições sobre Duração e Condições de Trabalho ESPECIAIS (Bancários; Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial; de Radiotelegrafia; e Radiotelefonia (telemarketing); Músicos Profissionais; Operadores Cinematográficos; Motorista Profissional Empregado; Serviço Ferroviário; Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre; Tráfego nos Portos; Pesca; Serviços Frigoríficos; Serviços de Estiva; Serviços de Capatazias nos Portos; Trabalho em Minas de Subsolo; Jornalistas Profissionais; Dos Professores; Dos Químicos; Das Penalidades). Nacionalização do Trabalho (Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros; Das Relações Anuais de Empregados; Das Penalidades; Disposições Gerais; Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante). Da Proteção do Trabalho da Mulher (Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher; Trabalho Noturno; Dos Períodos de Descanso; Dos Métodos e Locais de Trabalho; Da Proteção à Maternidade; Das Penalidades). Da Proteção do Trabalho do Menor (Disposições Gerais; Duração do Trabalho; Da Admissão e da CTPS; Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem; Penalidades; Disposições Finais). Do Contrato Individual de Trabalho . Disposições Gerais. Da Remuneração. Da Alteração do Contrato de Trabalho. Da Suspensão e da Interrupção do Contrato de Trabalho. Da Rescisão do Contrato de Trabalho. Do Aviso Prévio. Da Estabilidade. Da Força Maior. Disposições Especiais.Da Representação dos Empregados. Da Organização Sindical. Da Instituição Sindical (Da Associação em Sindicato; Do Reconhecimento e Investidura Sindical; Da Administração do Sindicato; Das Eleições Sindicais; Das Associações Sindicais de Grau Superior; Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados; Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização; Das Penalidades; Disposições Gerais). Do Enquadramento Sindical. Da Contribuição Sindical (Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical; Da Aplicação da Contribuição Sindical; Da Comissão da Contribuição Sindical; Das Penalidades; Disposições Gerais). Convenções Coletivas de Trabalho. Das CCP’s- Comissões de Conciliação Prévia. Do Processo de Multas Administrativas (Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas; Dos Recursos; Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança) – Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas. Da Justiça do Trabalho. Introdução. Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Da Composição e Funcionamento; Da Jurisdição e Competência das Juntas; Dos Presidentes das Juntas; Dos Vogais das Juntas; Dos Juízos de Direito). Dos TRT’s. (Da Composição e do Funcionamento; Da Jurisdição e Competência; Dos Presidentes dos Tribunais Regionais; Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais). Do TST (Disposições Preliminares. Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho; Da Competência do Tribunal Pleno; Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho; Da Competência da Câmara de Previdência Social; Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Das Atribuições do Vice-Presidente; Das Atribuições do Corregedor). Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (;Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento; Dos Distribuidores; Do Cartório dos Juízos de Direito; Das Secretarias dos Tribunais Regionais; Dos Oficiais de Diligência; Das Penalidades (Do Lockout e da Greve; Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho; De Outras Penalidades; Disposições Gerais). Do Ministério Público do Trabalho (Disposições Gerais). Da Procuradoria da Justiça do Trabalho ( Da Organização; Da Competência da Procuradoria-Geral; Da Competência das Procuradorias Regionais; Das Atribuições do Procurador-Geral; Das Atribuições dos Procuradores; Das Atribuições dos Procuradores Regionais; Da Secretaria. Da Procuradoria de Previdência Social (Da Organização; Da Competência da Procuradoria; Das Atribuições do Procurador-Geral; Das Atribuições dos Procuradores; 130 Seção V – Da Secretaria). Do Processo Judiciário do Trabalho (Disposições Preliminares). Do Processo em Geral (Dos Atos, Termos e Prazos Processuais; Da Distribuição; Das Custas e Emolumentos; Das Partes e dos Procuradores; Da Responsabilidade por Dano Processual; Das Nulidades; Das Exceções; Dos Conflitos de Jurisdição; Das Audiências; Das Provas; Da Decisão e sua Eficácia). Dos Dissídios Individuais (Da Forma de Reclamação e da Notificação; Da Audiência de Julgamento; Do Procedimento Sumaríssimo. Do Inquérito para Apuração de Falta Grave; Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial. Dos Dissídios Coletivos (Da Instauração da Instância; Da Conciliação e do Julgamento; Da Extensão das Decisões; Do Cumprimento das Decisões; Da Revisão. Da Execução (Das Disposições Preliminares; Do Mandado e da Penhora; Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação; Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução; Da Execução por Prestações Sucessivas; Dos Recursos. Da Aplicação das Penalidades. Disposições Finais. Disposições Finais e Transitórias.

TÍTULO I – INTRODUÇÃO

TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Seção I – Da Carteira de trabalho e Previdência Social
Seção II – Da Emissão da carteira
Seção III – Da entrega das carteiras de trabalho e Previdência Social
Seção IV – Das anotações
Seção V – Das Reclamações por falta ou recusa de anotação
Seção VI – Do valor das anotações
Seção VII – Dos livros de registro de empregados
Seção VIII – Das penalidades

CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Seção I – Disposições preliminar
Seção II – Da jornada de Trabalho
Seção III – Dos períodos de descanso
Seção IV – Do Trabalho Noturno
Seção V – Do Quadro de horário
Seção VI – Das penalidades

CAPÍTULO II-A DO TELETRABALHO

CAPÍTULO III – DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção I – Do conceito
Seção II – Das Regiões, Zonas e Subzonas
Seção III Da constituição das comissões
Seção IV Das Atribuições das comissões de salário mínimo
Seção V Da fixação do salário mínimo

CAPÍTULO IV – DAS FÉRIAS ANUAIS
31 Seção I – Do Direito a Férias e da sua Duração
31 Seção II – Da Concessão e da Época das Férias
32 Seção III – Das Férias Coletivas
33 Seção IV – Da Remuneração e do Abono de Férias
33 Seção V – Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho
34 Seção VI – Do Início da Prescrição
34 Seção VII – Disposições Especiais
34 Seção VIII – Das Penalidades

CAPÍTULO V – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
34 Seção I – Disposições Gerais
35 Seção II – Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
36 Seção III – Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas
36 Seção IV – Do Equipamento de Proteção Individual
37 Seção V – Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho
37 Seção VI – Das Edificações
38 Seção VII – Da Iluminação
38 Seção VIII – Do Conforto Térmico
38 Seção IX – Das Instalações Elétricas
38 Seção X – Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
38 Seção XI – Das Máquinas e Equipamentos
39 Seção XII – Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão
39 Seção XIII – Das Atividades Insalubres ou Perigosas
41 Seção XIV – Da Prevenção da Fadiga
41 Seção XV – Das Outras Medidas Especiais de Proteção
41 Seção XVI – Das Penalidades

Título II-A – Do Dano Extrapatrimonial

Título III –Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho

CAPÍTULO I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
Seção I – Dos Bancários
Seção II – Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia
Seção III – Dos Músicos Profissionais
Seção IV – Dos Operadores Cinematográficos
Seção IV-A – Do Serviço do Motorista Profissional Empregado
Seção V – Do Serviço Ferroviário
Seção VI – Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca
Seção VII – Dos Serviços Frigoríficos
Seção VIII – Dos Serviços de Estiva
Seção IX – Dos Serviços de Capatazias nos Portos
Seção X – Do Trabalho em Minas de Subsolo
Seção XI – Dos Jornalistas Profissionais
Seção XII – Dos Professores
Seção XIII – Dos Químicos
Seção XIV – Das Penalidades

CAPÍTULO II – Da Nacionalização do Trabalho
Seção I – Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros
Seção II – Das Relações Anuais de Empregados
Seção III – Das Penalidades
60 Seção IV – Disposições Gerais
60 Seção V – Das Disposições Especiais sobre a Nacionalização da Marinha Mercante

CAPÍTULO III – Da Proteção do Trabalho da Mulher
Seção I – Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher
Seção II – Do Trabalho Noturno
Seção III – Dos Períodos de Descanso
Seção IV – Dos Métodos e Locais de Trabalho
Seção V – Da Proteção à Maternidade
Seção VI – Das Penalidades

CAPÍTULO IV – Da Proteção do Trabalho do Menor
Seção I – Disposições Gerais
Seção II – Da Duração do Trabalho
Seção III – Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem
Seção V – Das Penalidades
Seção VI – Disposições Finais

Título IV – Do Contrato Individual do Trabalho

Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Da Remuneração
Capítulo III – Da Alteração
Capítulo IV – Da Suspensão e da Interrupção
Capítulo V – Da Rescisão
Capítulo VI – Do Aviso Prévio
Capítulo VII – Da Estabilidade
Capítulo VIII – Da Força Maior
Capítulo IX – Disposições Especiais

Título IV-A – Da Representação dos Empregados

Título V – Da Organização Sindical

CAPÍTULO I – Da Instituição Sindical
Seção I – Da Associação em Sindicato
Seção II – Do Reconhecimento e Investidura Sindical
Seção III – Da Administração do Sindicato
Seção IV – Das Eleições Sindicais
Seção V – Das Associações Sindicais de Grau Superior
Seção VI – Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
Seção VII – Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização
Seção VIII – Das Penalidades
Seção IX – Disposições Gerais

Capítulo II – Do Enquadramento Sindical

Capítulo III – Da Contribuição Sindical
Seção I – Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical
Seção II – Da Aplicação da Contribuição Sindical
Seção III – Da Comissão da Contribuição Sindical
Seção IV – Das Penalidades102 Seção V – Disposições Gerais

Título VI – Convenções Coletivas de Trabalho

Título VI-A – Das Comissões de Conciliação Prévia

Título VII – Do Processo de Multas Administrativas

Capítulo I – Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas
Capítulo II – Dos Recursos
Capítulo III – Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança

Título VII-A – Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas

Título VIII – Da Justiça do Trabalho

Capítulo I – Introdução

Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento
Seção I – Da Composição e Funcionamento
Seção II – Da Jurisdição e Competência das Juntas
Seção III – Dos Presidentes das Juntas
Seção IV – Dos Vogais das Juntas

Capítulo III – Dos Juízos de Direito

Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho
Seção I – Da Composição e do Funcionamento
Seção II – Da Jurisdição e Competência
Seção III – Dos Presidentes dos Tribunais Regionais
Seção IV – Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais

Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho
Seção I – Disposições Preliminares
Seção II – Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho
Seção III – Da Competência do Tribunal Pleno
Seção IV – Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
Seção V – Da Competência da Câmara de Previdência Social
Seção VI – Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Seção VII – Das Atribuições do Vice-Presidente
Seção VIII – Das Atribuições do Corregedor

Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento
Seção II – Dos Distribuidores
Seção III – Do Cartório dos Juízos de Direito
Seção IV – Das Secretarias dos Tribunais Regionais
Seção V – Dos Oficiais de Diligência

Capítulo VII – Das Penalidades
Seção I – Do Lockout e da Greve
Seção II – Das Penalidades contra os Membros da Justiça do Trabalho
Seção III – De Outras Penalidades

Capítulo VIII – Disposições Gerais

Título IX – Do Ministério Público do Trabalho

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
Seção I – Da Organização
Seção II – Da Competência da Procuradoria-Geral
Seção III – Da Competência das Procuradorias Regionais
Seção IV – Das Atribuições do Procurador-Geral
Seção V – Das Atribuições dos Procuradores
Seção VI – Das Atribuições dos Procuradores Regionais129 Seção VII – Da Secretaria

Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social
Seção I – Da Organização
Seção II – Da Competência da Procuradoria
Seção III – Das Atribuições do Procurador-Geral
Seção IV – Das Atribuições dos Procuradores
Seção V – Da Secretaria

Título X – Do Processo Judiciário do Trabalho

Capítulo I – Disposições Preliminares

Capítulo II – Do Processo em Geral
Seção I – Dos Atos, Termos e Prazos Processuais
Seção II – Da Distribuição
Seção III – Das Custas e Emolumentos
Seção IV – Das Partes e dos Procuradores
Seção IV-A – Da Responsabilidade por Dano Processual
Seção V – Das Nulidades
Seção VI – Das Exceções
Seção VII – Dos Conflitos de Jurisdição
Seção VIII – Das Audiências
Seção IX – Das Provas
Seção X – Da Decisão e sua Eficácia

Capítulo III – Dos Dissídios Individuais
Seção I – Da Forma de Reclamação e da Notificação
Seção II – Da Audiência de Julgamento
Seção II-A – Do Procedimento Sumaríssimo
Seção III – Do Inquérito para Apuração de Falta Grave
Seção IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Capítulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial

Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos
Seção I – Da Instauração da Instância
Seção II – Da Conciliação e do Julgamento
Seção III – Da Extensão das Decisões
Seção IV – Do Cumprimento das Decisões
Seção V – Da Revisão

Capítulo V – Da Execução
Seção I – Das Disposições Preliminares
Seção II – Do Mandado e da Penhora
Seção III – Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação
Seção IV – Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução
Seção V – Da Execução por Prestações Sucessivas

Capítulo VI – Dos Recursos
Capítulo VII – Da Aplicação das Penalidades
Capítulo VIII – Disposições Finais

Título XI – Disposições Finais e Transitórias

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS – CGJT/2019

Link de acesso – 2016 – vide Índice
Republicação 2019 (Atualização 02/2023)

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO INICIAL ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 6

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 6

CAPÍTULO I – MAGISTRADO .…………………………………………………………………………………………………………………………………….…………………….…… 6
Seção I – Vitaliciamento …………………………………………………………………………………………………………………………………………….………………………….. 6
Seção II – Local de Residência do Juiz ……………..………………………………………………………………………………………………………….………………………….. 11
Seção III – Impedimentos e Suspeições ……..……………………………………………………………………………………………………………..……………………………. 12
Seção IV – Dever de Comunicação à OAB de Incompatibilidade ou Impedimento ao Exercício da Advocacia ……….……..……………………………………….. 12

CAPÍTULO II – CORREGEDOR REGIONAL ……………..…………………………………………………………………………………………………………………………………… 13
Seção I – Deveres e Vedações …………..……………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 13
Seção II – Correições Ordinárias nas Varas do Trabalho ……………………………………………………………………………………………………………………………… 14

CAPÍTULO III – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …….…………………………………………………………………………………………………………..………………. 15

CAPÍTULO IV – NORMAS PROCEDIMENTAIS DO PROCESSO ……..…………………………………………………………………………………………………………………. 17
Seção I – Autuação …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 17
Subseção I – Numeração Única ……………….………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 19
Subseção II – Tabelas Processuais Unificadas ………………..………………………………………………………….………………………………………………….………….. 19
Subseção III – Registro do Nome das Partes e Advogados ………………………………………………………………………………………………………………………….. 21
Subseção IV – Identificação das Partes …………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 22
Subseção V – Tramitação Preferencial ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 22
Subseção VI – Segredo de Justiça …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 23
Seção II – Procedimentos em Autos Físicos …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 23
Subseção I – Juntada de Documento de Tamanho Irregular…………………………………………………………………………………………………………………………………………. 23
Subseção II – Numeração das Folhas …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 24
Subseção III – Folhas em Branco ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 24
Subseção IV – Abertura de Novos Volumes …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 24
Subseção V – Autenticação de Cópias de Peças ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 24
Subseção VI – Da Distribuição …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 25
Subseção VII – Carga dos Autos – Prazo Comum …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 26
Subseção VIII – Oposição de Assinatura e Rubrica ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 26
Seção III – Notificação de Entes Públicos, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ……………………………………………………………………………………. 26
Seção IV – Audiências – Normas Procedimentais no Dissídio Individual …………………………………………………………………………………………………………………….. 27
Seção V – Prova Pericial ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 27
Seção VI – Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ………………………………………………………………………………………………………………………… 27
Seção VII – Termos e Certidões …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 28
Seção VIII – Normas Procedimentais no Dissídio Coletivo ………………………………………………………………………………………………………………………………………. 29
Subseção I – Lavratura de Acórdão ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 29
Subseção II – Cláusulas Conciliadas – Remissão à Norma Anterior ……………………………………………………………………………………………………………………………… 29
Seção IX – Custas Processuais …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 30
Seção X – Depósito Judicial Trabalhista – Guias ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 30
Seção XI – Recurso de Revista ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 31
Seção XII – Execução …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 32
Subseção I – Normas Procedimentais na Fase de Execução ……………………………………………………………………………………………………………………………………….. 32
Subseção II – Desconsideração da Personalidade Jurídica ………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 33
Subseção III – Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ………………………………………………………………. 34
Subseção IV – Arquivamento Provisório ou Definitivo do Processo de Execução …………………………………………………………………………………………………………. 35
Subseção V – Certidão de Crédito Trabalhista …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 36
Subseção VI – Conversão de Autos Físicos de Processos de Execução Arquivados Provisoriamente em Certidões de Créditos Trabalhistas …………….. 37
Subseção VII – BACEN JUD – Bloqueio, Desbloqueio e Transferência de Valores ………………………………………………………………………………………………………….. 38
Subseção VIII – BACEN JUD – Cadastramento e Conta Única ……………………………………………………………………………………………………………………………………….. 40
Subseção IX – BACEN JUD – Descadastramento, Recadastramento e Alteração de Conta Única ………………………………………………………………………………… 42
Seção XIII – Execução Provisória – Digitalização de Processos com Recurso para o TST – Tramitação das Ações pelo Sistema do PJe-JT ……………. 44
Subseção I – Da Execução Provisória em Autos Físicos …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 44
Subseção II – Da Execução Provisória em Autos Físicos Convertidos em Eletrônicos ……………………………………………………………………………………………….. 45
Subseção III – Da Execução Provisória em Autos Originariamente Eletrônicos ………………………………………………………………………………………………………….. 46
Seção XIV – Contribuições Sociais – Reclamação Trabalhista ajuizada contra Massa Falida …………………………………………………………………………………….. 46
Seção XV – Intervenção nos Estados-Membros e Municípios ………………………………………………………………………………………………………………………………………. 48

CAPÍTULO V – NORMAS PROCEDIMENTAIS ADMINISTRATIVAS …………………………………………………………………………………………………………………………………… 49
Seção I – Disponibilização dos Despachos e Decisões na Internet ………………………………………………………………………………………………………………………… 49
Seção II – Informações Estatísticas (Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão) 49

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… 53
ANEXO I (Atividades Econômicas) …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 54
ANEXO II (Formulário de Autuação) ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 55
ANEXO III (Formulário de Expediente) ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 57
ANEXO IV (Certidão de Remessa ao Arquivo Provisório ………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 58
ANEXO V (Certidão de Crédito Trabalhista) ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 59

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA
Provimento GP/CR nº 23/2006

Link de acesso

REGIMENTO INTERNO DO TRT-2ª REGIÃO

link de acesso: (texto compilado) e (texto completo)
(atualizações)

LIVRO I – DO TRIBUNAL

LIVRO I – DO TRIBUNAL ………………………………………………………………………………………………………………………………………. arts. 1º a 47
TÍTULO I – DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL ……………………………………………………………………………………………………. arts. 1º a 3º-C
Capítulo I – Das Disposições Preliminares …………………………………………………………………………………………………………………. arts. 1º e 2º
Capítulo II – Da Organização do Tribunal ……………………………………………………………………………………………………………………. art. 3º a 3º-C
TITULO II – DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL…………………………………………………………………………………………………………………… arts. 4º a 9º
Capítulo I – Da Eleição e da Composição dos Cargos de Direção………………………………………………………………………………………………. arts. 4º a 7º
Capítulo II – Da Polícia do Tribunal ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… art. 8º
Capítulo IIII – Da Representação por Desacato ou por Desobediência ……………………………………………………………………………… art. 9º
TÍTULO III – DOS MAGISTRADOS …………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 10 a 32
Capítulo I – Do Ingresso, da Posse e do Vitaliciamento ……………………………………………………………………………………………….. art.10
Capítulo II – Da Antiguidade ………………………………………………………………………………………………………………………………………. art.11
Capítulo IIII – Da Remoção e da Promoção …………………………………………………………………………………………………………………… arts. 12 e 13
Capítulo IV – Das Férias …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 14 a 16
Capítulo V – Das Licenças e Afastamentos ………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 17 a 27
Capítulo VI – Da Atividade Docente do Magistrado ………………………………………………………………………………………………………… arts. 28 a 32
TÍTULO IV – DAS SUBSTITUIÇÕES …………………………………………………………………………………………………………………………… arts. 33 a 36
Capítulo I – Na Direção do Tribunal …………………………………………………………………………………………………………………………… art. 33
Capítulo II – Nos Órgãos Fracionários ………………………………………………………………………………………………………………………… art. 34
Capítulo III – Nas Varas do Trabalho …………………………………………………………………………………………………………………………… art. 35
Capítulo IV – Nas Convocações ………………………………………………………………………………………………………………………………….. art. 36
TÍTULO V – DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA ………………………………………………………………………………………………………………….. art. 37 a 45
Capítulo I – Disposições Gerais ………………………………………………………………………………………………………………………………… arts. 37 a 39
Capítulo II – Da Representação …………………………………………………………………………………………………………………………………. art. 40 a 40-E
Capítulo III – Da Advertência e da Censura ………………………………………………………………………………………………………………….. art. 41
Capítulo IV – Da Remoção, da Disponibilidade e da Aposentadoria Compulsória ………………………………………………………………………………. art. 42
Capítulo V – Da Perda do Cargo ………………………………………………………………………………………………………………………………… art. 43
Capítulo VI – Do Controle de Produtividade ………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 44 e 45
TÍTULO VI – DA APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS …………………………………………………………………………………………… art. 46
TÍTULO VII – DO JUIZ DIRETOR DO FORUM ……………………………………………………………………………………………………………… art. 47

LIVRO II – DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIA

LIVRO II – DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIA ……………………………………………………………………………………………………………… arts. 48 a 80
TÍTULO I – DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL …………………………………………………………………………………………….. arts. 48 a 61
Capítulo I – Das Disposições Preliminares …………………………………………………………………………………………………………………………. arts. 48 a 57
Capítulo II – Da Competência do Tribunal Pleno ………………………………………………………………………………………………………………….. art. 58
Capítulo III – Do Órgão Especial …………………………………………………………………………………………………………………………………………. arts. 59 e 60
Capítulo IV – Da Competência do Órgão Especial …………………………………………………………………………………………………………………. art. 61
TÍTULO II – DAS TURMAS ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 62 a 65
TÍTULO III – DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS …………………………………………………………………………………………………………………… arts. 66 a 69
Capítulo I – Da Seção de Dissídios Coletivos – SDC …………………………………………………………………………………………………………… art. 68
Capítulo II – Das Seções Especializadas em Dissídios Individuais – SDI ………………………………………………………………………………… art. 69
TÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ……………………………………………………………………………………… art. 70
TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO ……………………………………………………………….. art. 71
TÍTULO VI – DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL …………………………………………………………………………………….. art. 72
TÍTULO VII – DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ………………………………………………………………………………………… art. 73
TÍTULO VIII – DA COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO AUXILIAR DA CORREGEDORIA …………………………………………… art. 74
TÍTULO IX – DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA ……………………………………………………….arts. 75 e 76
Capítulo I – Da Eleição do Presidente de Turma e do Presidente da Seção Especializada ……………………. art. 75
Capítulo II – Da Competência do Presidente de Turma e do Presidente da Seção Especializada ……………….. art. 76
TÍTULO X – DO PRESIDENTE DE SEÇÕES ESPECIALIZADAS (Revogado pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019) ………………………… arts. 77 e 78
TÍTULO XI – DA COMPETÊNCIA DO RELATOR …………………………………………………………………………………………………………………. art. 79
TÍTULO XII – DA COMPETÊNCIA DO REVISOR ………………………………………………………………………………………………………………….. art. 80

LIVRO III – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

LIVRO III – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL ……………………………………………………………………………………….. arts. 81 a 111
TÍTULO I – DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO …………………………………………………………………………………………. arts. 81 a 84
TÍTULO II – DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …………………………………………………………………………. art. 85
TÍTULO III – DAS PAUTAS DE JULGAMENTO ……………………………………………………………………………………………………………. arts. 86 a 90
TÍTULO IV – DO EXPEDIENTE FORENSE E DAS AUDIÊNCIAS …………………………………………………………………………………… arts. 91 a 93
TÍTULO V – DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL …………………………………………………………………………………… arts. 94 a 108
Capítulo I – Das Disposições Preliminares …………………………………………………………………………………………………………………. arts. 94 a 97
Capítulo II – Da Definição de Maioria e da Fixação de Quórum ……………………………………………………………………………………… Art. 98
Capítulo III – Das Disposições Comuns aos Diversos Órgãos Fracionários ………………………………………………………………………. arts. 99 a 104
Capítulo IV – Do Acórdão …………………………………………………………………………………………………………………………………………… arts. 105 a 108
TÍTULO VI – DO PLANTÃO JUDICIÁRIO …………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 109 a 111

LIVRO IV – DO PROCESSO NO TRIBUNAL

LIVRO IV – DO PROCESSO NO TRIBUNAL ……………………………………………………………………………………………………………… arts. 112 a 180
TÍTULO I – DOS PROCESSOS INCIDENTES …………………………………………………………………………………………………………….. arts. 112 a 132
Capítulo I – Do Impedimento e da Suspeição ………………………………………………………………………………………………………………. arts. 112 e 113
Capítulo II – Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público ………………………………………………….. art. 114
Capítulo III – Da Uniformização de Jurisprudência …………………………………………………………………………………………………………. arts. 115 a 126-A
Seção I – Do Incidente de Uniformização …………………………………………………………………………………………………………………. arts. 115 a 120
Seção II – Da Súmula …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 121 a 126-A
Capítulo IV – Da Habilitação Incidente ………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 127 a 129
Capítulo V – Da Restauração de Autos ……………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 130 e 131
Capítulo VI – Do Incidente de Falsidade ……………………………………………………………………………………………………………………….. art. 132
TÍTULO II – DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA …………………………………………………………………………………………. arts. 133 a 166
Capítulo I – Dos Dissídios Coletivos de Natureza Econômica ou Jurídica ……………………………………………………………………….. arts. 133 a 141
Capítulo II – Dos Dissídios Coletivos decorrentes de Greve ……………………………………………………………………………………………. arts. 142 a 144
Capítulo III – Do Mandado de Segurança ……………………………………………………………………………………………………………………… arts. 145 a 149
Capítulo IV – Da Ação Rescisória ………………………………………………………………………………………………………………………………… arts. 150 a 154
Capítulo V – Do Habeas Corpus ………………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 155 a 162
Capítulo VI – Do Conflito de Competência e Do Conflito de Atribuições …………………………………………………………………………….. arts. 163 a 166
TÍTULO III – DOS RECURSOS .………………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 167 a 180
Capítulo I – Dos Embargos de Declaração ………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 167 e 168
Capítulo II – Do Recurso Ordinário ……………………………………………………………………………………………………………………………… art. 169
Capítulo III – Do Recurso de Revista ……………………………………………………………………………………………………………………………. art. 170
Capítulo IV – Do Agravo de Instrumento ……………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 171 a 174
Capítulo V – Do Agravo Regimental e do Agravo Interno ……………………………………………………………………………………………….. arts. 175 a 176-A
Capítulo VI – Da Correição Parcial ……………………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 177 a 180

LIVRO V – DAS COMISSÕES

LIVRO V – DAS COMISSÕES ……………………………………………………………………………………………………………………………………………. arts. 181 a 187
TÍTULO I – DAS COMISSÕES PERMANENTES .………………………………………………………………………………………………………………….. arts. 181 a 185
Capítulo I – Das Espécies de Comissões Permanentes ………………………………………………………………………………………………………….. art. 181
Capítulo II – Das Disposições Comuns às Comissões Permanentes …………………………………………………………………………………………. art. 182
Capítulo III – Da Comissão de Regimento Interno ……………………………………………………………………………………………………………………. art. 183
Capítulo IV – Da Comissão de Revista ……………………………………………………………………………………………………………………………………. art. 184
Capítulo V – Da Comissão de Uniformização de Jurisprudência ………………………………………………………………………………………………. art. 185
TÍTULO II – DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS ……………………………………………………………………………………………………………………. arts. 186 e 187

LIVRO VI – DA ESCOLA JUDICIAL

LIVRO VI – DA ESCOLA JUDICIAL ……………………………………………………………………………………………………………………………………… arts. 188 a 191

LIVRO VII – DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO – TRT/SP

LIVRO VII – DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO – TRT/SP …………………………………………………………… art. 192

LIVRO VII-A – DA OUVIDORIA

LIVRO VII-A – DA OUVIDORIA ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….. art. 192-A

LIVRO VIII – DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES

LIVRO VIII – DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES …………………………………………………………………………………………….. arts. 193 a 197
TÍTULO I – DO CORPO DE PESSOAL ………………………………………………………………………………………………………………………………… arts. 193 a 195
TÍTULO II – DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO ………………………………………………………………………………. arts. 196 e 197

LIVRO IX – DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

LIVRO IX – DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ………………………… arts. 198 a 201

LIVRO X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

LIVRO X – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS …………………………………………………………………………………………………………. arts. 202 a 204-B

LIVRO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS

LIVRO XI – DISPOSIÇÕES GERAIS ……………………………………………………………………………………………………………………………………. arts. 205 a 207